A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2016-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código de Conduta do Governo

  • Tem documento Em vigor 2016-09-21 - Declaração de Retificação 1/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, da Região Autónoma dos Açores, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 19 de julho de 2016

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