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2016-09-13 - Resolução da Assembleia da República 195/2016 - Assembleia da República

Regulamento da Comissão Permanente
2016-09-13 - Decreto-Lei 63/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

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