2016-03-18 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do projeto para alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 21 de agosto

2016-03-18 - Portaria 45/2016 - Economia

Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado

2016-03-18 - Portaria 46/2016 - Ambiente

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Constância

2016-03-18 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»