Resultados para o dia 2016-03-10
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2016-03-10 -
Decreto Legislativo Regional
12/2016/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
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2016-03-10 -
Decreto Legislativo Regional
13/2016/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira
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