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2016-11-02 - Decreto do Presidente da República 94/2016 - Presidência da República

Ratifica o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004
2016-11-02 - Resolução da Assembleia da República 212/2016 - Assembleia da República

Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004

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