2015-02-03 - Decreto-Lei 19/2015 - Ministério da Justiça

Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas

2015-02-03 - Decreto-Lei 20/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões

2015-02-03 - Decreto-Lei 21/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação