Resultados para o dia 2015-12-15
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
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2015-12-15 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
13/2015/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a instituição de uma comissão executiva encarregue da organização das comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira
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