Resultados para o dia 2015-11-20
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Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República
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Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
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