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  • Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República

  • Tem documento Em vigor 2015-11-20 - Portaria 405/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

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