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2015-11-20 - Decreto do Presidente da República 129/2015 - Presidência da República

Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República
2015-11-20 - Portaria 405/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Primeira alteração à Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

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