2014-08-05 - Portaria 154/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas localizadas no concelho do Barreiro.

2014-08-05 - Decreto-Lei 115/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia e altera o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

2014-08-05 - Decreto-Lei 116/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.

2014-08-05 - Decreto-Lei 117/2014 - Ministério da Saúde

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

2014-08-05 - Decreto-Lei 118/2014 - Ministério da Saúde

Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.