2014-08-25 - PORTARIA 699/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a REFER, E. P. E. a proceder à repartição de encargos relativos à execução do contrato para a "Linha do Minho - Prestação de serviços de elaboração dos estudos e projetos de eletrificação e reabilitação do troço Nine/Viana do Castelo/Valença".

2014-08-25 - DESPACHO 10857/2014 - DIRECÇÃO-GERAL DE ARMAMENTO E INFRAESTRUTURAS DE DEFESA - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Ratificação e implementação do STANAG 7051 CFR

2014-08-25 - Lei 51/2014 - Assembleia da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo a (...)

2014-08-25 - Lei 52/2014 - Assembleia da República

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receita (...)

2014-08-25 - Lei 53/2014 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e altera (primeira alteração) a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

2014-08-25 - Lei 54/2014 - Assembleia da República

Altera os limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, no Município de Fafe, integrando a totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído; os limites territoriais destas autarquias constam em anexo.

2014-08-25 - Lei 55/2014 - Assembleia da República

Procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

2014-08-25 - Lei 56/2014 - Assembleia da República

Altera a denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município de Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro».

2014-08-25 - Lei 57/2014 - Assembleia da República

Altera a denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para «Santo Isidoro e Livração».

2014-08-25 - Lei 58/2014 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.