2014-08-18 - RESOLUÇÃO 61/2014 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

2014-08-18 - Decreto do Presidente da República 61/2014 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

2014-08-18 - Resolução da Assembleia da República 76/2014 - Assembleia da República

Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.

2014-08-18 - Decreto-Lei 124/2014 - Ministério das Finanças

Permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A., no capital social da CTT - Correios de Portugal, S.A., possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.

2014-08-18 - Decreto-Lei 125/2014 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova os Estatutos da Autoridade da Concorrência e dispõe sobre os mandatos em curso e a transição de regimes laborais e de atos normativos, regulamentares e administrativos.