2014-06-05 - Acórdão 394/2014 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a norma extraída da al. c) do n.º 1 do art.189.º, do Regime Jurídico da Organização Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, de acordo com a redação conferida pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, quando interpretada no sentido de não se ter em consideração qualquer base mínima da pensão social que possa ser afetada ao pagamento da prestação de alimentos a filho menor, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indi (...)

2014-06-05 - Acórdão 409/2014 - Tribunal Constitucional

Decide negar provimento ao recurso da deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que ordenou a reposição do material de propaganda política removida pela Câmara Municipal do Porto.

2014-06-05 - Aviso 6838/2014 - Banco de Portugal

Torna público a entrada em circulação de uma moeda de coleção designada «Cem Anos da Aviação Militar.

2014-06-05 - Despacho (extrato) 7382/2014 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Autorização da contratação de Delmira Maria Morais Pombo

2014-06-05 - Despacho (extrato) 7383/2014 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Autorização da contratação de Ana Inês Lourenço da Costa

2014-06-05 - Despacho (extrato) 7384/2014 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Autorização da contratação de Maria Fernanda Gonçalves das Neves Ribeiro

2014-06-05 - Deliberação 1213/2014 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Alteração do anexo I dos Estatutos do ISCTE-IUL

2014-06-05 - Despacho 7385/2014 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Manutenção dos contratos de trabalho em funções públicas de professores auxiliares

2014-06-05 - Aviso (extrato) 6839/2014 - Universidade do Algarve

Aposentações - junho de 2014