2014-04-02 - Decreto do Presidente da República 27/2014 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014, em 7 de fevereiro de 2014.

2014-04-02 - Resolução da Assembleia da República 28/2014 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.

2014-04-02 - Resolução da Assembleia da República 29/2014 - Assembleia da República

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II).

2014-04-02 - Decreto-Lei 51/2014 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.