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  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho 4337/2014 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial do Porto

    Subdelegação de competências

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho 4338/2014 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho 4339/2014 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho 4340/2014 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho 4341/2014 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho (extrato) 4342/2014 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Autorização do exercício de funções, em regime de substituição, dos oficiais de justiça mencionados

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho (extrato) 4343/2014 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Autorização e aprovação, para o exercício de funções, em regime de substituição, dos oficiais de justiça mencionados

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho (extrato) 4344/2014 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Autorização do exercício de funções, em regime de substituição, dos oficiais de justiça mencionados

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho (extrato) 4345/2014 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Autorização do exercício de funções, em regime de substituição, dos oficiais de justiça mencionados

  • Tem documento Em vigor 2014-03-25 - Despacho 4346/2014 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

    Altera o Despacho n.º 860/2013, de 16 de janeiro - Define as atribuições e organização interna, a nova estrutura nuclear e o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração da Justiça-.

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