2013-09-17 - DESPACHO 1630/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os elementos e as medidas para operacionalizar o PROPESCAS, de acordo com a nova estrutura orgânica da Direcção Regional das Pescas.

2013-09-17 - Resolução da Assembleia da República 139/2013 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República à Suécia entre os dias 1 e 3 do mês de outubro de 2013.

2013-09-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 474/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do arti (...)