2013-08-30 - DESPACHO NORMATIVO 37/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 35/2013, de 29 de julho.

2013-08-30 - DESPACHO NORMATIVO 38/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 33/2013, de 18 de julho.

2013-08-30 - RESOLUÇÃO X/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolve aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

2013-08-30 - AVISO 61/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DA CALHETA

Publica as alterações ao regulamento do Plano Diretor Municipal da Calheta às plantas de ordenamento e condicionantes do Plano Diretor Municipal e o modelo do polígono de implantação das novas construções nas Fajãs Humanizadas de Tipo 1.

2013-08-30 - Decreto do Presidente da República 99/2013 - Presidência da República

Altera a data de exoneração prevista no Decreto do Presidente da República nº 97/2013, de 21 de agosto (exoneração da embaixadora Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra), para 1 de setembro de 2013.

2013-08-30 - Lei 69/2013 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

2013-08-30 - Lei 70/2013 - Assembleia da República

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

2013-08-30 - Decreto-Lei 124/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais.

2013-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Resolve aprovar um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

2013-08-30 - Decreto-Lei 125/2013 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho que republica, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.