2013-08-20 - Lei 58/2013 - Assembleia da República

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.

2013-08-20 - Portaria 268/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso (Fundo), criado pela Decisão n.º 575/2007/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

2013-08-20 - Portaria 269/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

2013-08-20 - Portaria 270/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão n.º 2007/435/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de junho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

2013-08-20 - Portaria 271/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

2013-08-20 - Portaria 272/2013 - Ministério da Administração Interna

Define os requisitos e o procedimento de registo, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

2013-08-20 - Portaria 273/2013 - Ministério da Administração Interna

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão, e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

2013-08-20 - Decreto-Lei 118/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Assegura e promove a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.