2013-04-24 - Acórdão 129/2013 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 5 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril, que determina que a remuneração base constante da tabela II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados, para o exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de saúde, que não tenham vínculo à função pública. Processo n.º 26/11)

2013-04-24 - Acórdão 144/2013 - Tribunal Constitucional

Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º a 62.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013). (Processo n.º 150/13)

2013-04-24 - Acórdão 145/2013 - Tribunal Constitucional

Julga improcedente a impugnação da deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do procedimento eleitoral. (Processo n.º 111/13)

2013-04-24 - Aviso 5536/2013 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

2013-04-24 - Declaração de Retificação 517/2013 - Universidade do Algarve - Serviços Académicos

Retificação da licenciatura em Agronomia