2013-11-19 - Decreto do Presidente da República 121/2013 - Presidência da República

Nomeia Jorge Ryder Torres Pereira como Embaixador de Portugal não residente na Mongólia.

2013-11-19 - Resolução da Assembleia da República 149/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.

2013-11-19 - Resolução da Assembleia da República 150/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português.

2013-11-19 - Resolução da Assembleia da República 151/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações do quadro estratégico para o multilinguismo, em especial a elaboração de um plano nacional neste domínio, mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e a criação de condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular.

2013-11-19 - Decreto-Lei 159/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a adequação dos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva mediante aprovação administrativa pela entidade competente para o reconhecimento das fundações, atendendo à sua natureza privada.

2013-11-19 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento.

2013-11-19 - Decreto-Lei 160/2013 - Ministério da Economia

Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, assim como à alteração (quarta alteração) das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, que são republicadas em anexo, na sua redação atual.