Resultados para o dia 2013-01-07
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Não declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
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Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da deliberação de realização de referendo local, submetido pelo presidente da assembleia municipal da Covilhã.
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Conclusão do período experimental da trabalhadora Leonor Maria da Silva Soares Alves
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Consolidação definitiva da mobilidade interna da técnica superior Maria Manuela Tira-Picos Neves Bilou
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Designação da data de eleições para o Conselho Superior da Magistratura
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Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho na categoria e carreira de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da ESHTE
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Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria e carreira de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da ESHTE
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Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria e carreira de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da ESHTE
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Abertura de concurso documental para recrutamento de um professor coordenador principal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Geografia do Turismo para a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
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Abertura de concurso documental com vista à ocupação de um posto de trabalho no mapa de pessoal da ESHTE, na carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na categoria de professor adjunto, área de Técnica e Tecnologias de Aplicação - áreas disciplinares de turismo de animação, gestão e programação cultural, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado