Aviso (extrato) n.º 224/2013
Por determinação do Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura (e na sua qualidade de Presidente da Comissão de Eleições - cf. artigo 143.º, n.os 2 e 4 do EMJ), e em cumprimento da deliberação do Plenário de 06 de novembro de 2012, tomada por unanimidade, anuncia-se, nos termos do artigo 140.º, n.º 4 da Lei 21/85 de 30 de julho, que as eleições para o Conselho Superior da Magistratura dos vogais a que se reporta o artigo 137.º, n.º 1, alínea c) da referida lei terão lugar no dia 21 de março de 2013.
10 de dezembro de 2012. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
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