2012-09-21 - Acórdão 377/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro). (Processo n.º 879/10)

2012-09-21 - Acórdão 379/2012 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 97.º do Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 17 de agosto). (Processo n.º 12/12)

2012-09-21 - Acórdão 381/2012 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes dos n.ºs 4 e 10 do artigo 26.º do Código das Expropriações(Proc. 190/12, 2.ª Secção).

2012-09-21 - Acórdão 383/2012 - Tribunal Constitucional

Decide Julgar materialmente inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 7 do art. 64.º do Dec Lei 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Dec Lei 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal a (...)

2012-09-21 - Louvor 539/2012 - Tribunal de Contas

Louvor ao assistente operacional José Ferreira Pascoal

2012-09-21 - Louvor 540/2012 - Tribunal de Contas

Louvor à assistente técnica Maria Dinis Moura Bento Leote

2012-09-21 - Despacho (extrato) 12393/2012 - Conselho Superior da Magistratura

Alteração do período de equiparação a bolseiro no País concedido ao juiz de direito Dr. Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves