2012-07-20 - PORTARIA 83/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 78/2008, de 19 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 17/2009, de 11 de março, 61/2009 de 20 de julho, 99/2009 de 2 de dezembro, 76/2010, de 10 de agosto, Declaração de Retificação n.º 16/2010 de 7 de setembro e Portarias n.ºs 96/2010, de 12 de outubro e 107/2010 de 19 de novembro, que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.7: “Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais”, do Eixo 1: “Aumento da competitividade dos sectores agrícola e floresta (...)

2012-07-20 - DESPACHO 1009/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 - Formação profissional intraempresas para as ações de consultoria-formação enquadradas na Ação Tipo T3.2.2 - Consultoria-Formação a microempresas e pequenas e médias empresas (PME).

2012-07-20 - DESPACHO 1012/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a calendarização no âmbito do regime de empréstimo de manuais escolares em todas as unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional.

2012-07-20 - Decreto do Presidente da República 104/2012 - Presidência da República

Exonera Carlos Manuel Leitão Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.

2012-07-20 - Decreto do Presidente da República 105/2012 - Presidência da República

Exonera António Chambers de Antas de Campos do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste.

2012-07-20 - Decreto do Presidente da República 106/2012 - Presidência da República

Nomeia Simeão Archer Pinto de Mesquita para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República do Gana.

2012-07-20 - Portaria 220/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

2012-07-20 - Portaria 221/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei 11/2011, de 26 de abril.

2012-07-20 - Acórdão do Tribunal Constitucional 353/2012 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21º e 25º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, e determina que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e ou 14º meses, relativos ao ano de 2012.