2012-06-22 - Acórdão 139/2012 - Tribunal Constitucional

Decide julgar diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de contraordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, referentes às contas dos partidos políticos, no âmbito da campanha eleitoral para a eleição dos deputados, no ano de 2008, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (Processo n.º 6/CCE)

2012-06-22 - Acórdão 273/2012 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).[Processo n.º 116/12].

2012-06-22 - Despacho 8424/2012 - Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Nomeia juiz conselheiro além quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, o juiz desembargador José António Mouraz Lopes