2011-07-19 - Louvor (extracto) 1415/2011 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Zarco

Louvor a Maria Helena Reis Franco Ribeiro da Cruz

2011-07-19 - Acórdão 278/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo das emissões poluentes para a atmosfera. (Processo n.º 547/10)

2011-07-19 - Acórdão 283/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a interpretação normativa dos n.ºs 1 e 2 do artigo 814.º do Código de Processo Civil [aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961], na redacção do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, na medida em que não salvaguarda a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diplo (...)

2011-07-19 - Acórdão 284/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que em caso de opção do trabalhador pelo recebimento de indemnização de antiguidade o autor mantém, em caso de recurso, o direito à continuação de recebimento dos vencimentos intercalares até ao trânsito em julgado da decisão final. (Processo n.º 73 09)

2011-07-19 - Acórdão 286/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais os nºs 2 e 3 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e edificação. (Proc. 374/09)