2011-03-28 - Acórdão 90/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 88.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que proíbe, sem limite de tempo, que a comunicação social transmita a gravação do som da audiência de julgamento, contido no suporte magnético do próprio tribunal, sem que tenha havido autorização da autoridade judiciária que preside à fase do processo no momento da divulgação (Processo n.º 601/2009).

2011-03-28 - Acórdão 94/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma que resulta da leitura conjugada do artigo 66.º, n.º 1, com o artigo 113.º, n.º 9, ambos do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o prazo para aperfeiçoamento do requerimento de recurso se conta a partir da notificação ao defensor (Processo n.º 161/2010).

2011-03-28 - Acórdão 97/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, segundo a qual o limite de 7500 (euro), previsto no artigo 105.º, n.º 1, daquele Regime para o crime de abuso de confiança fiscal não se aplica ao crime de abuso de confiança contra a segurança social (Processo n.º 284/10)

2011-03-28 - Despacho (extracto) 5331/2011 - Tribunal Constitucional

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Ana Paula Pereira Rocha Cardoso

2011-03-28 - Anúncio 3951/2011 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Citação de contra-interessados

2011-03-28 - Anúncio 3952/2011 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Processo n.º 623/11.2BELSB - citação dos contra-interessados - 2.ª Unidade Orgânica