2011-11-23 - DESPACHO NORMATIVO 87/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos devenda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 83/2011, de 21 de Novembro.

2011-11-23 - DESPACHO 1204/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

É reconhecida como acção de relevante interesse público a ampliação do Parque Eólico da Serra do Cume, o qual ocupará terrenos que integram áreas afectas à Reserva Ecológica.

2011-11-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2011 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: «Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal - de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida (...)

2011-11-23 - Decreto Regulamentar Regional 24/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico.