2010-07-15 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12/2010 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 68/2010, de 7 de Julho, que aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores. publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 109, de 7 de Julho de 2010.

2010-07-15 - DESPACHO 724/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a tabela percentual para cálculo das taxas de referência definidas para os protocolos de utilização das instalações desportivas escolares.

2010-07-15 - DESPACHO 725/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a composição do serviço de planeamento, estratégia e avaliação (SPEA) da Secretaria Regional da Educação e Formação.

2010-07-15 - Aviso 125/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 .

2010-07-15 - Aviso 126/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro (...)

2010-07-15 - Portaria 500/2010 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes.

2010-07-15 - Decreto-Lei 85/2010 - Ministério da Justiça

Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho.

2010-07-15 - Decreto-Lei 86/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos a Directiva n.º 2009/128/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Publica em anexo I as "Exigências sanitárias, de segurança e ambientais para a inspecç (...)

2010-07-15 - Decreto-Lei 86-A/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 17 de Agosto.