2010-05-28 - Aviso 10687/2010 - Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. - Departamento de Gestão

Lista unitária de ordenação final homologada respeitante ao procedimento concursal comum aberto pelo aviso n.º 6064/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2009 - referência B - Museu de Grão Vasco, 3 postos de trabalho

2010-05-28 - Acórdão 166/2010 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 252.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º, 904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil, quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por negociação particular e feita a ad (...)