Resultados para o dia 2010-05-11
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Declara a designação do Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares, como presidente da Comissão Nacional de Eleições.
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Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção.
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «Vultos da história e da cultura».
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