Assembleia da República, 5 de Maio de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
Declaração 9/2010, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 91/2010, Série I de 2010-05-11.
- Data: 2010-05-11
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Sumário
Declara a designação do Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares, como presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que na sessão do plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Março de 2010 foi designado o Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares, como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de Abril.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/11/plain-274237.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274237.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
Aviso
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