2010-12-10 - Despacho (extracto) 18295/2010 - Ministério da Cultura - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.

Condução de viaturas por parte dos trabalhadores do IGESPAR, I. P.

2010-12-10 - Despacho (extracto) 18296/2010 - Ministério da Cultura - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Esmeralda da Luz Chitas Dias Calhau e Teresa Margarida Gonçalves Catarino

2010-12-10 - Despacho 18297/2010 - Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. - Departamento de Gestão

Concessão de equiparação a bolseiro no País à técnica superior Celina Bárbaro Pinto pelo período de um ano

2010-12-10 - Despacho 18298/2010 - Ministério da Cultura - Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. - Departamento de Gestão

Concessão de equiparação a bolseiro no País ao técnico superior João Manuel Neto Jacob pelo período de um ano

2010-12-10 - Acórdão 19/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 3.º e 201.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual, num processo em que a discussão até então travada se tenha limitado à invalidade de uma cláusula de uma convenção colectiva de trabalho por inconstitucionalidade material, as partes não têm de ser ouvidas antes de o tribunal julgar nula a mesma cláusula por inconstitucionalidade orgânica.

2010-12-10 - Acórdão 352/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na interpretação de que não abrange o fornecimento de energia eléctrica em «média tensão».