2009-06-19 - Lei 27/2009 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

2009-06-19 - Lei 28/2009 - Assembleia da República

Estabelece o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público e procede à revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, bem com (...)

2009-06-19 - Portaria 668/2009 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.