2009-05-12 - DESPACHO 554/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica o Regulamento Interno de horários de trabalho da Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional.

2009-05-12 - DESPACHO 555/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova a adesão do fornecedor DAP - DIAGNÓSTICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA, LDA., ao Sistema de Pagamento a Fornecedores.

2009-05-12 - Lei 19/2009 - Assembleia da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE (EUR-Lex) e 82/891/CEE (EUR-Lex), do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de per (...)

2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

2009-05-12 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro.

2009-05-12 - Decreto-Lei 103/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.

2009-05-12 - Decreto-Lei 104/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), especialmente vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes.

2009-05-12 - Decreto-Lei 105/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE), que visa criar e ou reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.

2009-05-12 - Decreto-Lei 106/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas a que devem obedecer a comercialização e utilização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, também designados como alimentos dietéticos e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 30 de Julho.

2009-05-12 - Decreto Legislativo Regional 7/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano Regional Anual para 2009.