2009-11-06 - DESPACHO 1160/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional. o Dr. Hermano Chorão de Almeida Lima, médico especialista de otorrinolaringologia aposentado, a exercer funções públicas, pelo período de um ano, em regime de prestação de serviços, no Hospital do Divino Espírito Santo, EPE.

2009-11-06 - Decreto do Presidente da República 106/2009 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal nas Maldivas.

2009-11-06 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma m (...)