2009-10-23 - PORTARIA 89/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 64/2008, de 7 de Agosto, que aprovou o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por "PROAMA", e procede à sua republicação.

2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

2009-10-23 - Decreto-Lei 306/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

2009-10-23 - Decreto-Lei 308/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/54/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

2009-10-23 - Acórdão do Tribunal Constitucional 494/2009 - Tribunal Constitucional

Decide não conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas constantes do nº 11 do artigo 98º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de Novembro], e do nº 6 do art. 44º da Lei nº 60-A/2005 de 30 de Dezembro [Orçamento de Estado para 2006]. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral [com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade ínsito no princípio do Estado de direito consagrado no arti (...)