2008-09-25 - DESPACHO NORMATIVO 83/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos. Revoga o Despacho Normativo n.º 81/2008, de 17 de Setembro.

2008-09-25 - DESPACHO NORMATIVO 84/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/2008, de 27 de Agosto.

2008-09-25 - RESOLUÇÃO 127/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas públicas que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.

2008-09-25 - AVISO 439/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Torna público a pretensão da Direcção Regional da Cultura, de proceder à classificação de bens móveis, pertencentes à colecção propriedade de Francisco Ernesto de Oliveira Martins e herdeiros, os quais, no presente, se encontram na residência do proprietário, à Rua de São Pedro, n.º 200, freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, sita na ilha Terceira.

2008-09-25 - Decreto do Presidente da República 71/2008 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.

2008-09-25 - Resolução da Assembleia da República 54/2008 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.

2008-09-25 - Portaria 1084/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.

2008-09-25 - Decreto-Lei 190/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal.

2008-09-25 - Decreto-Lei 191/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoper (...)