2008-06-16 - PORTARIA 48/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o perímetro de ordenamento agrário da zona central da ilha de S. Miguel. Revoga as Portarias n.ºs 19/94, de 16 de Junho, 8/95, de 23 de Fevereiro e 25/96, de 16 de Maio.

2008-06-16 - DESPACHO 450/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a participação da RegiãoAutónoma dos Açores na constituição da Associação Portas do Mar e aprova o projecto de Estatutos da referida Associação.

2008-06-16 - REGULAMENTO 17/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o horário de funcionamento da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada e o regime geral da prestação do trabalho na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada.

2008-06-16 - Decreto-Lei 100/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

2008-06-16 - Portaria 425/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal e fixa os montantes das majorações do abono de família para crianças e jovens devidas às famílias mais numerosas, decorrentes da actualização extraordinária.

2008-06-16 - Decreto-Lei 101/2008 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

2008-06-16 - Declaração de Rectificação 32-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.