Resultados para o dia 2008-04-22
-
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa da Ribeira do Roxo, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, e na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4845-DGRF).
-
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Raimunda e anexas a zona de caça associativa da Chamboa, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 4848-DGRF).
-
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
-
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 29.º, n.os 1 e 3, da Constituição, da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.( Processo nº 1155/2007 )
-
Decide não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e decide não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória gera (...)
-
2008-04-22 -
Decreto Legislativo Regional
11/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013.
2/2
