Resultados para o dia 2008-12-09
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Regulamento municipal de publicidade
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Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
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Regulamento Municipal Ocupação da Via Pública
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Regulamento Municipal Florestal
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Regulamento de Poiartes - Feira Nacional de Artesanato
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Regulamento Municipal de Taxas, Preços e Outras Receitas Residuais
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Regulamento Municipal Sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
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Regulamento Municipal sobre Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos
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Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
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Regulamento Municipal de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes