2007-07-30 - Lei 27/2007 - Assembleia da República

Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

2007-07-30 - Decreto Regulamentar 77/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.

2007-07-30 - Decreto-Lei 273/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

2007-07-30 - Decreto Regulamentar 78/2007 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

2007-07-30 - Decreto-Lei 274/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2007-07-30 - Decreto Regulamentar 79/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

2007-07-30 - Decreto Regulamentar 80/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral (IG) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

2007-07-30 - Decreto-Lei 275/2007 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), e define as suas atribuições, órgãos e serviços.

2007-07-30 - Decreto Regulamentar 81/2007 - Ministério da Cultura

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), definindo as suas atribuições, órgãos e respectivas competências.