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2007-06-20 - Anúncio 3783/2007 - 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

Sentença falimentar - processo n.º 71/05.3TYVNG
2007-06-20 - Anúncio 3785/2007 - 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

Falência (requerida) - processo n.º 281/2002
2007-06-20 - Deliberação (extracto) 1116/2007 - Conselho Superior da Magistratura

Nomeação dos Drs. Mário de Sousa Cruz e Raul Eduardo do Vale Raposo Borges como juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça
2007-06-20 - Rectificação 845/2007 - Conselho Superior da Magistratura

Rectifica a deliberação do plenário de 6 de Março de 2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2007, a fl. 9883, 2.ª col.
2007-06-20 - Despacho 12458/2007 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação dos destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público

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