2007-05-23 - Despacho (extracto) 9365/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Pêro de Alenquer

Nomeação de uma professora para o QZP do Oeste do Agrupamento de Escolas de Alenquer

2007-05-23 - Aviso 9228/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de Porto Alto

Lista de antiguidade do pessoal não docente do Agrupamento de Escolas de Porto Alto

2007-05-23 - Aviso 9229/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de António Feijó

Lista de antiguidade do pessoal não docente do Agrupamento de Escolas de António Feijó

2007-05-23 - Aviso 9230/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Ermesinde

Lista de antiguidade do pessoal docente da Escola Secundária de Ermesinde

2007-05-23 - Rectificação 621/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Rectificação da composição do júri do concurso de provas públicas para o recrutamento de um professor-coordenador na área científica de Língua e Cultura Inglesa

2007-05-23 - Acórdão 228/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita; julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32.º, n (...)

2007-05-23 - Acórdão 229/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, quando interpretada no sentido de competir ao tribunal civil a emissão do mandado judicial para aceder ao local onde se encontrem os animais que devam ser removidos

2007-05-23 - Acórdão 231/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 8 de Maio, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido às instituições de previdência prefere à garantia emergente do registo da penhora sobre determinado imóvel

2007-05-23 - Acórdão 232/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, na medida em que, consagrando uma isenção de custas relativamente aos sinistrados em processo de acidente de trabalho quando representados pelo Ministério Público, a não prevê para os que sejam patrocinados por advogado

2007-05-23 - Despacho (extracto) 9366/2007 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação definitiva de Aníbal Rogério Teles Gomes e de Maria Fernanda Fonseca Esteves