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  • Não tem documento Em vigor 2007-02-22 - DESPACHO NORMATIVO 10/2007 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o regulamento do horário de trabalho dos funcionários e agentes da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

  • Não tem documento Diploma não vigente 2007-02-22 - DESPACHO NORMATIVO 9/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 4/2007, de 25 de Janeiro.

  • Não tem documento Em vigor 2007-02-22 - PORTARIA 11/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Atribui uma comparticipação de 80,00 €, aos animais machos da espécie bovina, proveniente de manadas em sequestro sanitário, apresentados para abate, até ao 40.º dia de vida, pelos produtores titulares de explorações situadas na ilha de São Miguel, durante o ano de 2007.

  • Não tem documento Em vigor 2007-02-22 - PORTARIA 10/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Regulamenta o direito à comparticipação de transporte e aposentadoria dos beneficiários da ADSE que se desloquem para fora da sua ilha de residência, por motivo de doença. Revoga a Portaria n.º 22/2000, de 30 de Março.

  • Não tem documento Em vigor 2007-02-22 - DESPACHO NORMATIVO 8/2007 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

    Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para 2007.

  • Elege a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.

  • Elege um membro da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por inerência da UEO).

  • Elege a delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano.

  • Elege dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).

  • Tem documento Em vigor 2007-02-22 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA - Empreendimentos Turísticos, S. A., que tem por objecto a ampliação e modernização dos espaços multifuncionais desta última sociedade localizados no concelho de Viseu.

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