Portaria 10/2007, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 22.02.2007, Pág. 366
- Data: 2007-02-22
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Sumário
Regulamenta o direito à comparticipação de transporte e aposentadoria dos beneficiários da ADSE que se desloquem para fora da sua ilha de residência, por motivo de doença. Revoga a Portaria n.º 22/2000, de 30 de Março.
Aviso
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