2007-11-06 - Decreto-Lei 372/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).

2007-11-06 - Decreto-Lei 373/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE (EUR-Lex), de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE (EUR-Lex), de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE (EUR-Lex), de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE (EUR-Lex), de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE (EUR-Lex), de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE (EUR-Lex), de 20 de Fevereiro, (...)

2007-11-06 - Portaria 1436/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Integra na zona de caça municipal de Monforte (3) os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, município de Monforte (processo n.º 2706-DGRF), cujos limites constam da planta anexa à presente portaria.

2007-11-06 - Portaria 1437/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Monforte 9, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 4759-DGRF).

2007-11-06 - Portaria 1438/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça turística das Terrazinas o prédio rústico denominado Herdade da Fonte do Corcho Novo, sito na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira (processo n.º 3958-DGRF).

2007-11-06 - Portaria 1439/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as vagas para os cursos da Escola Superior Gallaecia abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008.

2007-11-06 - Portaria 1440/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Música ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra.