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Página 6 de 14
  • Tem documento Em vigor 2007-01-03 - Acórdão 634/2006 - Tribunal Constitucional

    Não toma conhecimento, por ilegitimidade da requerente, quer do pedido de declaração de inconstitucionalidade quer do pedido de declaração de ilegalidade por violação da Lei de Bases do Desporto, das normas contidas nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento da Prova do Campeonato Nacional da 1.ª Divisão de Juniores Masculinos (Época de 2005-2006), nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Regulamento da Prova do Campeonato Nacional da 1.ª Divisão de Seniores Masculinos (Época de 2005-2006) e nos artigos 5.º e 6.º do Regu (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-01-03 - Acórdão 633/2006 - Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ínsita no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 268/92, de 28 de Novembro, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas

  • Tem documento Em vigor 2007-01-03 - Anúncio 19/2007 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

    Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos - processo n.º 328/04.0BECTB

  • Tem documento Em vigor 2007-01-03 - Anúncio 25/2007 - 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

    Encerramento do processo n.º 641/06.2 TYLSB

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