2006-07-24 - Aviso 605/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 30 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Canadá realizado uma declaração com informações adicionais referentes à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2006-07-24 - Aviso 606/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 20 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça realizado uma declaração referente à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2006-07-24 - Portaria 728/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Adapta o regime especial de comparticipação do Estado nos medicamentos aos pensionistas beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

2006-07-24 - Decreto Regulamentar 12/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte (PROF BIN), cujo regulamento e mapa de síntese são publicados em anexo.

2006-07-24 - Portaria 728-A/2006 - Ministério da Justiça

Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet. Altera as Portarias nºs 809/2005 e 810/2005, ambas de 9 de Setembro.