2006-06-29 - DESPACHO 13735-C/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra da concessão Norte - A 11/IP 9 - lanço Braga-Guimarães - IP 4/A 4 - sublanço Vizela-Felgueiras (do quilómetro 3+775 ao quilómetro 8+066).

2006-06-29 - DESPACHO 13659/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição do cidadão de nacionalidade romena Saip Ecrem para a República da Roménia, que foi condenado pela prática dos crimes de sequestro, extorsão e usurpação de funções.

2006-06-29 - DESPACHO 13679/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", decorrentes do Processo de Bolonha.

2006-06-29 - DESPACHO 13666/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera o despacho que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com doença inflamatória intestinal.

2006-06-29 - DESPACHO 13653/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4170 PPS (ED.02) "Principles and Methodology for the Qualification of Explosive Material".

2006-06-29 - DESPACHO 13735-A/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Grande Porto - A 41/IC 24 - Alfena/nó da Ermida (IC 25) (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 5+300) - aditamento n.º 2, identificados em anexo.

2006-06-29 - DESPACHO 13735-B/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Grande Porto - A 41/IC 24 - Alfena/nó da Ermida (IC 25) (do quilómetro 5+300 ao quilómetro 9+000) - aditamento n.º 2, identificados em anexo.

2006-06-29 - DESPACHO CONJUNTO 515/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2002 ao Sporting Clube de Coimbrões, número de identificação de pessoa colectiva 501080567, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional considerados de interesse desportivo podem usufruir de benefícios fiscais.

2006-06-29 - DESPACHO 13654/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4517 PPS (ED.01) (RD1) "Large Calibre Ordnance/Munition Compability, Design Safety Requirements and S3 Evaluation".

2006-06-29 - DESPACHO 13735-E/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da variante à EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222 - reformulação entre o quilómetro 0+125 e o quilómetro 0+850, identificados em anexo.