2006-06-29 - DESPACHO 13735-D/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço Euro 2-Pedras Salgadas/EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79) - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2006-06-29 - DESPACHO 13643/2006 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro, designa em sua substituição, nas suas ausências ou impedimentos a adjunta licenciada Ana Maria Pinto Bernardo.

2006-06-29 - DESPACHO 13735-F/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 224 - beneficiação entre os quilómetros 0+379 (Entre-os-Rios) e 7+471 e entre os quilómetros 8+200 e 8+900 (cruzamento com a variante à EN 222) - trabalhos complementares, identificados em anexo.

2006-06-29 - DESPACHO 13735-G/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declarada a rectificação da utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do alargamento e beneficiação da EN 2 entre o cruzamento de Fail (incluindo ligação ao IP 3) e Vila Chã de Sá.

2006-06-29 - DESPACHO 13642/2006 - MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no chefe do seu Gabinete, licenciado Paulo Fernando Tavares e designa o Dr. José Manuel Bouça Vitório, adjunto do Gabinete, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.

2006-06-29 - DESPACHO 13644/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Designa a Comissão de Políticas e Auditoria do Sistema de Informação da Defesa Nacional (CPASI) como entidade de coordenação sectorial do Ministério da Defesa Nacional.

2006-06-29 - DESPACHO 13645/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1075 MAROPS (ED.15) (RD1) "Allied Manual of Submarine Operations - ATP-18(F)".

2006-06-29 - DESPACHO 13646/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1052 MAROPS (ED.32) "Allied Submarine and Anti-Submarine Exercise Manual - AXP 1(D)".

2006-06-29 - DESPACHO 13647/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7175 GGS (ED.01) (RD1) "Definition of Safety Zones and Minimum Separation Distances for Use With Liquid Oxygen (LOX)".

2006-06-29 - DESPACHO 13735-E/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da variante à EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222 - reformulação entre o quilómetro 0+125 e o quilómetro 0+850, identificados em anexo.